Lei de resíduos sólidos e o papel dos municípios

Da Redação em 15 maio, 2011

Desde agosto de 2010, a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei federal nº 12.305/2010, impôs ao setor público e privado uma nova maneira de como lidar com a produção de produtos, serviços e a destinação final dos resíduos sólidos. Técnicas como coleta seletiva, reciclagem e logística reversa formam a base desta estrutura, que se fortalece no conceito de responsabilidade compartilhada, modelo de obrigações que reúne todos os elos da cadeia produtiva.

À parte de todas essas obrigações, um aspecto central da política nacional de resíduos sólidos que preocupa a sociedade é saber de que forma equacionar os custos que toda essa nova atividade irá gerar. A obrigação dos municípios no tratamento do lixo urbano e aponta que além da adoção de nova infraestrutura capaz de tratar os resíduos e rejeitos será necessário também “garantir a sustentabilidade econômica do sistema”.

. O objetivo da COOPERCICLA é colaborar efetivamente com os setores público e privado, promover a permanente troca de informações, estudos e experiências destinadas ao desenvolvimento do setor.

De acordo com o levantamentos, “em 2010, dos 5.565 municípios existentes no Brasil, 3.205 (57,6%) indicaram a existência de iniciativas de coleta seletiva”, contudo, “embora a quantidade de municípios com atividades de coleta seletiva seja expressiva, é importante considerar que muitas vezes tais atividades resumem-se na disponibilização de pontos de entrega voluntária à população ou na simples formalização de convênios com cooperativas de catadores para a execução dos serviços”.

O Brasil ainda deixa de dar o correto tratamento aos resíduos sólidos e a legislação embora trace a forma e responsabilidades para a mudança deste quadro, não indica quais serão as “fontes de recursos que financiarão a construção, operação e manutenção das novas infraestruturas que serão necessárias para cumprir com a lei”, avalia Carlos Roberto Vieira da Silva Filho.

Observatório Eco: Qual o impacto da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para as empresas de limpeza pública?

Carlos Roberto Vieira da Silva Filho: A Política Nacional de Resíduos Sólidos impõe uma nova sistemática aos serviços de limpeza pública, principalmente em função da diferenciação entre resíduo e rejeito e, por consequência, entre destinação e disposição final, que a partir da vigência da lei, estará restrita a rejeitos.

Além disso, também há a obrigatoriedade de implementação das ações previstas na hierarquia na gestão de resíduos, que estabelece uma ordem de prioridade a ser seguida, iniciando-se pela redução, passando pela reutilização, reciclagem e tratamento para só então encaminhar os rejeitos para disposição sobre o solo.

Observatório Eco: O que deve mudar na rotina dessas empresas com a nova lei?

Carlos R. Vieira da Silva Filho: As empresas precisarão adequar a prestação de serviços para atender à nova lei.

Nesse sentido, novas práticas e infraestruturas precisarão ser desenvolvidas para permitir uma efetiva separação dos materiais, a triagem destes e o posterior encaminhamento para as unidades de destinação, que deixarão de ter um único local para contemplar soluções integradas entre si, que atenderão às características de cada sistema.

Observatório Eco: O Brasil tem tecnologia para cumprir a meta da lei que trata do fim dos aterros?

Carlos R. Vieira da Silva Filho: As tecnologias complementares aos aterros sanitários que deverão ser implantadas para cumprimento das disposições legais que passam a reger a matéria ainda não estão em funcionamento no Brasil.

A oferta e o acesso às mesmas já é possível, uma vez que diversos provedores dessas tecnologias já têm atuado no país, porém os vários projetos para adotá-las encontram-se na fase de estudos, que possibilitarão a posterior contratação dos mesmos.

Observatório Eco: De que forma os municípios devem se preparar para aplicar a nova legislação?

Carlos R. Vieira da Silva Filho: Os municípios precisam, primeiramente, elaborar seus planos de gestão integrada de resíduos, pois é a partir dos mesmos que todas as demais ações serão desencadeadas.

Tais planos precisam contemplar a participação dos diversos atores envolvidos, as metas e objetivos para serem alcançados e, acima de tudo, garantir a sustentabilidade econômica do sistema.

Observatório Eco: Qual o aspecto dessa legislação que mais preocupa empresários do setor público?

Carlos R. Vieira da Silva Filho: A ausência de indicação das fontes de recursos que financiarão a construção, operação e manutenção das novas infraestruturas que serão necessárias para cumprir com a lei.