A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de
lei que regulamentava as profissões de catador de materiais recicláveis e de
reciclador de papel. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2007, do senador
Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro passado.
Segundo a mensagem de veto de Dilma, nos termos da
Constituição, só devem ser criadas restrições ao exercício de qualquer trabalho
"se houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade". Ela
argumenta, ainda, que as exigências propostas poderiam representar
"obstáculos imediatos" à inclusão social e econômica dos
profissionais sem lhes garantir direito ou benefício adicional.
O projeto considerava catador de materiais recicláveis
"aquele que, de forma autônoma, ou como associado de cooperativa ou associação,
faz a cata, a seleção e o transporte de material reciclável, nas vias públicas
e nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, públicos ou
privados, para venda ou uso próprio do material recolhido".
Já o reciclador de papel era definido como "aquele que,
de forma autônoma, ou como associado de cooperativa ou associação, desenvolve a
atividade de reciclagem de papel, para venda ou uso próprio, no âmbito de seu
domicílio ou em locais adequados para esse fim".
O PLS 618/2007 condicionava o exercício dessas profissões ao
registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Para obter o
registro, seria necessário apresentar prova de identidade e comprovantes de
conformidade com as obrigações eleitorais e o serviço militar. (Agência Senado)
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